Contrato de Licença de Uso

Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal entre você (“Usuário”) e Trainiere (“Plataforma”), que rege o uso do software Trainiere, incluindo o site trainiere.fit, aplicações web, APIs e quaisquer atualizações ou extensões relacionadas (“Software”).

A Trainiere concede ao Usuário uma licença:

• Pessoal: para uso individual, não transferível
• Não exclusiva: outros usuários possuem licença idêntica
• Revogável: pode ser encerrada conforme os termos deste contrato
• Limitada: restrita ao uso permitido descrito neste EULA

Esta licença permite ao Usuário:

• Acessar e utilizar o Software via navegador web ou aplicação mobile
• Registrar atividades físicas, publicar conteúdo e interagir com outros usuários
• Utilizar funcionalidades adicionais conforme o plano contratado (Free, PRO ou Academia)

O Usuário não pode:

O Software, incluindo seu código-fonte, design, arquitetura, algoritmos, interfaces, marca, logotipos e documentação, é propriedade exclusiva da Trainiere e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.609/98 e Lei 9.610/98) e tratados internacionais aplicáveis.

Este EULA não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre o Software. A licença concedida é apenas de uso, nos termos aqui definidos.

O Usuário mantém a propriedade intelectual sobre o conteúdo que publica na plataforma (textos, fotos, dados de atividades). Ao publicar, o Usuário concede à Trainiere uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para exibir, armazenar e distribuir o conteúdo dentro da plataforma, pelo tempo em que a conta permanecer ativa.

6.1 Condutas Proibidas:

É expressamente proibido ao Usuário, no uso da plataforma Trainiere:

• Assédio moral ou sexual: qualquer forma de intimidação, humilhação, hostilidade ou coerção direcionada a outros usuários, dentro ou fora dos recursos de comunicação da plataforma
• Atos ilícitos: praticar, facilitar ou incitar qualquer atividade contrária à legislação brasileira, incluindo mas não se limitando a: estelionato, phishing, fraude financeira, extorsão, chantagem, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas ou armas, crimes informáticos (Lei 12.737/2012), terrorismo ou seu financiamento, e exploração sexual de crianças e adolescentes
• Linguagem ofensiva, discurso de ódio e conteúdo discriminatório: publicar, compartilhar ou disseminar conteúdo que incite ou promova discriminação, violência ou intolerância por motivo de raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência, origem nacional ou qualquer outra característica protegida
• Violação de direitos de terceiros: publicar conteúdo que viole direitos de imagem, privacidade ou propriedade intelectual de terceiros, incluindo fotografias ou vídeos sem consentimento do retratado

6.2 Mecanismo de Denúncia:

A Trainiere disponibiliza ferramenta de denúncia acessível em qualquer perfil e publicação da plataforma. Ao identificar conduta proibida, o Usuário pode:

• Acionar o mecanismo de denúncia diretamente na publicação ou perfil infrator
• Entrar em contato pelo e-mail support@trainiere.fit, com relato detalhado e evidências

Todas as denúncias são analisadas pela equipe de moderação da Trainiere.

6.3 Consequências das Violações:

O descumprimento das regras desta seção sujeita o Usuário infrator, a critério exclusivo da Trainiere, às seguintes medidas:

• Aviso formal: notificação sobre a violação e orientação para adequação
• Remoção de conteúdo: exclusão do conteúdo que motivou a denúncia
• Suspensão temporária: bloqueio de acesso à conta por prazo determinado
• Banimento permanente: encerramento definitivo da conta, sem direito a reembolso de valores eventualmente pagos, nos termos da legislação aplicável

A Trainiere se reserva o direito de acionar as autoridades competentes em casos de condutas que configurem crime ou ilícito civil, fornecendo os dados necessários mediante ordem judicial.

6.4 Isenção de Responsabilidade por Condutas de Usuários:

7.1 Planos Disponíveis:

O Software oferece planos gratuitos e pagos. As funcionalidades disponíveis em cada plano são descritas na página de preços da plataforma.

7.2 Cobrança:

Planos pagos são cobrados conforme a modalidade escolhida (mensal ou anual). Os preços incluem impostos aplicáveis conforme legislação brasileira.

7.3 Cancelamento:

O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento. O acesso às funcionalidades do plano pago permanece ativo até o final do período já pago. Não há reembolso proporcional para períodos parciais, exceto quando exigido por lei (Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, para cancelamentos em até 7 dias após a contratação).

7.4 Alterações de Preço:

A Trainiere pode alterar os preços dos planos com aviso prévio de 30 dias. Alterações não afetam períodos já pagos.

A Trainiere pode, a seu critério:

• Atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades do Software
• Lançar correções de segurança e melhorias de desempenho
• Adicionar novas funcionalidades, que podem estar disponíveis apenas em planos específicos

Atualizações podem ocorrer sem aviso prévio. O uso continuado do Software após atualizações implica aceitação das alterações.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade da Trainiere, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018).

9.1 Dados de Atividades:

Dados de atividades físicas (GPS, distância, duração, calorias) são estimativas calculadas por algoritmos. Conforme detalhado nos Termos de Uso (seção 8), esses dados não constituem medições exatas e não devem ser utilizados para decisões médicas.

9.2 Portabilidade:

O Usuário tem direito à portabilidade de seus dados, conforme a LGPD. A exportação de dados pode estar disponível em formatos padrão (GPX, CSV) conforme o plano contratado.

Em nenhuma hipótese a Trainiere será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
• Perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de atividades
• Lesões físicas decorrentes de atividades realizadas pelo Usuário
• Ações de terceiros na plataforma (outros usuários, academias, anunciantes)
• Falhas de conectividade, GPS ou dispositivos do Usuário

A responsabilidade total da Trainiere, em qualquer caso, fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses.

12. Encerramento

12.1 Pelo Usuário:

O Usuário pode encerrar este EULA a qualquer momento excluindo sua conta. Dados serão tratados conforme a Política de Privacidade (soft delete de 30 dias seguido de anonimização).

12.2 Pela Trainiere:

A Trainiere pode suspender ou encerrar a licença do Usuário em caso de violação deste EULA, dos Termos de Uso ou por determinação judicial.

O Software pode utilizar bibliotecas, frameworks e serviços de terceiros (open source e proprietários). Esses componentes são regidos por suas respectivas licenças. A Trainiere não se responsabiliza por componentes de terceiros, mas se compromete a utilizar apenas componentes com licenças compatíveis.

14. Disposições Gerais

• Acordo integral: este EULA, juntamente com os Termos de Uso, Política de Privacidade e Política de Cookies, constitui o acordo integral entre o Usuário e a Trainiere
• Cessão: o Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos sob este EULA. A Trainiere pode ceder seus direitos em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos
• Alterações: a Trainiere pode alterar este EULA com aviso prévio de 30 dias. O uso continuado após as alterações implica aceitação
• Independência das cláusulas: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor

Este EULA é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 9.609/98 (Proteção de Software)
• Lei 9.610/98 (Direitos Autorais)
• Lei 13.709/2018 (LGPD)
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)

Fica eleito o foro da comarca de Volta Redonda/RJ, com exclusão de qualquer outro, para dirimir questões decorrentes deste contrato.

16. Contato